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Resolução de Litígios
Se não conseguirmos resolver contigo uma questão, tens meios alternativos aos tribunais.
Última atualização: 11 de outubro de 2026 (versão preliminar)
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Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, podes recorrer aos meios de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015.
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações Eletrónico
Podes apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.